Termos de Uso e Cadastro

Data da versão atualizada: Janeiro de 2026

Aviso importante: Este é um modelo genérico. Consulte um advogado especializado em direito do consumidor e digital para validação final, pois jurisprudências podem variar por caso concreto e tipo de serviço.

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1. Termos de Uso e Cadastro

1.1. Introdução
Bem-vindo ao MED-Revalidados (doravante "Site"), operado por [Seu Nome ou Razão Social], CNPJ [Seu CNPJ], com sede em [Endereço Completo]. Estes Termos de Uso e Cadastro ("Termos") regulam o acesso, o cadastro e o uso do Site, incluindo a compra de produtos e serviços. Ao se cadastrar ou utilizar o Site, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se não concordar, não prossiga.
O Site oferece [descreva brevemente: ex. "plataforma de estudos, banco de questões, simulados e conteúdos práticos"].

1.2. Elegibilidade para Cadastro

• Idade mínima: 18 anos ou emancipação legal. Menores precisam de autorização de responsáveis.
• Informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Responsabilidade pela confidencialidade da senha e atividades na conta.
• Direito de recusar/cancelar cadastros irregulares.

1.3. Compras de Produtos e Serviços

• Descrição e Preços: Informados no Site, com impostos inclusos (frete/taxas adicionais no checkout).
• Pagamento: Via [métodos], processado por [gateway] com segurança.
• Entrega: digitais após confirmação; físicos em prazo informado.
• Direito de Arrependimento: 7 dias (art. 49 CDC), reembolso integral (salvas exceções legais).

1.3.5. Cancelamento e Rescisão Antecipada de Serviços

O Usuário pode cancelar serviços a qualquer momento via [suporte / área do cliente]. Processamento em até 7 dias úteis.

Multa Compensatória por Rescisão Antecipada

• Aplicável apenas quando houver período de fidelidade expressamente informado e aceito.
• Valor máximo: até 10% do valor proporcional restante.
• Cálculo: (Valor total ÷ duração total) × período restante; Multa = até 10% desse valor.

Exemplos

• Plano anual R$ 1.200,00 → cancelamento após 4 meses → restam 8 meses = R$ 800,00 → multa máxima R$ 80,00.
• Assinatura mensal sem fidelidade → sem multa.

A multa NÃO será cobrada nas hipóteses abaixo:

• Direito de arrependimento (7 dias);
• Falha/má qualidade do serviço;
• Falta de informação clara prévia;
• Impossibilidade de uso por fato alheio ao Usuário;
• Qualquer caso abusivo pelo ordenamento jurídico.

Procedimento de Cancelamento

• Solicitação formal por escrito com dados da conta.
• Confirmação por e-mail com data do cancelamento e cálculo da multa (se aplicável).
• Reembolso proporcional (saldo restante) em até 30 dias.
• Contestação da multa: análise em até 10 dias úteis após recurso por escrito.

1.4. Responsabilidades do Usuário

• Uso legal, sem fraude ou violação de direitos de terceiros.
• Não copiar/modificar conteúdo sem autorização.
• Respeito à propriedade intelectual.

1.5. Responsabilidades do Site

• Disponibilidade do Site (exceto manutenções/força maior).
• Proteção de dados (ver Política de Privacidade).
• Não garantia de ausência total de erros.

1.6. Limitação de Responsabilidade
Não responde por danos indiretos, salvo dolo/culpa grave (CDC).

1.7. Resolução de Disputas
Preferencialmente mediação. Foro: comarca de [sua cidade], Brasil. Leis brasileiras.

1.8. Alterações nos Termos
Atualizações notificadas por e-mail/Site. Uso continuado = aceitação.

1.9. Encerramento
Suspensão/encerramento de conta por violação, sem reembolso.

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2. Política de Privacidade (LGPD)

Controlador: [Sua empresa]. DPO: [dpo@seusite.com].

2.1. Dados Coletados

• Cadastro: nome, e-mail, CPF/CNPJ, endereço, telefone.
• Uso: IP, navegador, cookies, análises (ex.: Google Analytics).
• Não coletamos dados sensíveis sem necessidade e consentimento explícito.

2.2. Finalidades e Base Legal
Execução de contrato, obrigações legais, legítimo interesse, consentimento (marketing).

2.3. Compartilhamento

• Parceiros (pagamento, logística, análise) com contratos de proteção.
• Autoridades quando exigido por lei.
• Não vendemos dados.

2.4. Armazenamento e Segurança
Criptografia, firewalls. Incidente: notificação ANPD e afetados (art. 48 LGPD). Retenção pelo tempo necessário.

2.5. Direitos do Titular
Acesso, correção, exclusão, oposição, portabilidade, revogação de consentimento. Solicite em [privacidade@seusite.com].

2.6. Cookies
Essenciais + opcionais. Gerencie no navegador/Política de Cookies.

2.7. Transferências Internacionais
Com garantias adequadas.

2.8. Alterações
Notificadas. Versão: Janeiro 2026.